Qual o menor valor de fiança? Verifique isto – Tem fiança para 155
155 do Código Penal, tem pena mínima de 01 ano e, como tal, é afiançável; que possui os requisitos necessários para o benefício, pois é réu primário, bons antecedentes, residir no distrito da culpa e profissão definida.O que é fiança Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja […]