É permitido no Brasil o direito de secessão? Verifique isto – É possível a secessão no direito brasileiro
Em outras palavras, é vedado o direito de secessão em face da federação brasileira, sendo este dispositivo considerado, inclusive, cláusula pétrea. Na hipótese da entidade federativa insistir na secessão, poderá a União intervir para preservar a integridade nacional, à luz do art.Isso significa que todas as unidades da federação possuem a faculdade de constituírem Estados […]