Qual o regime de casamento em 1962? Verifique isto – Qual era o regime de casamento em 1963
Tínhamos, ainda, o regime da comunhão parcial e da separação total de bens, os quais necessitavam de escritura pública de pacto antenupcial. Havia também o regime da separação obrigatória de bens para os que casavam com infração ao art.26/12/1977 Conforme exposto acima, o regime legal após a publicação da Lei Federal nº. 6.515/77, que entrou […]