Qual é a finalidade da arbitragem? Verifique isto – Qual é a importância da arbitragem

A arbitragem tem uma série de importância o sistema jurídico e a sociedade, como auxiliar o judiciário, desta forma diminuindo o número de processo nele, gera justiça rápida e segura, caracterizado pelo sigilo e confiança de um julgamento técnico preciso.De acordo com a Lei nº 9.307/96, a arbitragem é um meio para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art.

Conheça 04 características específicas da Arbitragem:
1) A confidencialidade (as partes e os árbitros estão sujeitos a sigilo profissional); 2) Irrecorribilidade (as decisões são de única instância); 3) Informalidade (as partes escolhem o árbitro, o direito material e o processual que serão adotados); 4) Rapidez.

Existem dois tipos de Arbitragem, a institucional e a “ad hoc” ou avulsa. A primeira, quando as partes apontarem um organismo institucional que estabelecerá as regras que servirão de base ao julgamento do litígio.

Quais são os benefícios da arbitragem

As vantagens da arbitragem no campo do direito civil e comercial ou empresarial são inúmeras, como por exemplo: Auxilia o Poder Judiciário na diminuição de processos, promovendo a justiça. Proporciona uma justiça rápida e segura. Trata-se de uma justiça estritamente confidencial.A arbitragem surge no momento em que as partes não resolveram de modo amigável a questão. As partes permitem que um terceiro, o árbitro, especialista na matéria discutida, decida a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso.Entre as principais vantagens reconhecidas, podem ser destacadas: a liberdade de escolha do árbitro; a liberdade de escolha das regras aplicáveis; a celeridade; a confidencialidade. Na arbitragem as partes em conflito têm a faculdade de efetuar a escolha do julgador.

Entre as principais vantagens reconhecidas, podem ser destacadas: a liberdade de escolha do árbitro; a liberdade de escolha das regras aplicáveis; a celeridade; a confidencialidade. Na arbitragem as partes em conflito têm a faculdade de efetuar a escolha do julgador.

Como é feita a arbitragem

A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.O PROCEDIMENTO ARBITRAL. A arbitragem surge como forma alternativa de resolução dos conflitos, colocada ao lado da jurisdição tradicional. Sua tônica está na tentativa de ladear o formalismo – muitas vezes exagerado – do processo tradicional, procurando mecanismo mais ágil para a resolução dos problemas.A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.

As pessoas capazes de contratar e, portanto, de se submeter à arbitragem podem ser naturais ou jurídicas, de direito privado ou de direito público.

As vantagens da arbitragem no campo do direito civil e comercial ou empresarial são inúmeras, como por exemplo: Auxilia o Poder Judiciário na diminuição de processos, promovendo a justiça. Proporciona uma justiça rápida e segura. Trata-se de uma justiça estritamente confidencial.

O árbitro possui, apenas, poder de dizer de quem é o direito (jurisdição cognitiva). Não possui o poder de forçar o cumprimento da decisão (tutela executiva) de forma direta (coerção direta). Esta última é monopólio do Estado e, por esse motivo, deve ser pleiteada perante o juízo estatal.

Onde posso utilizar a arbitragem

5. O que pode ser resolvido por arbitragem Prevê a lei que qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito a direitos que as partes possam livremente dispor pode ser resolvida por arbitragem. Por exemplo, tudo que possa ser estabelecido em um contrato pode ser solucionado por arbitragem.Árbitro é a pessoa escolhida para analisar e julgar um conflito submetido à arbitragem. É um profissional eleito pelas partes envolvidas no conflito (ou pela Câmara de Arbitragem) para julgar uma controvérsia.O Conselho de Arbitragem é composto por onze membros: um Presidente, três vice-presidentes e sete vogais com qualificações específicas do setor da arbitragem, preferencialmente árbitros licenciados. O Conselho de Arbitragem compreende três secções: profissional, não profissional e de classificações.