Qual a lei que proíbe o corte de energia elétrica? Verifique isto – Pode cortar energia 2022

A partir de 1º de abril de 2022, o corte de energia elétrica dos consumidores em dívida com a distribuidora não poderá mais ocorrer na sexta-feira, no sábado ou no domingo. A nova regra está na Resolução 1000 da ANEEL, que normatiza os direitos e os deveres do consumidor de energia.Segundo as regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a companhia possui a obrigação de avisar o consumidor, 15 dias antes de realizar o corte. Se esse o aviso prévio não for feito, a empresa pode pagar uma indenização, mesmo em caso de não pagamento da conta de luz.

A resolução 414/10 da ANEEL proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica do consumidor que tiver uma conta atrasada por período superior a 90 (noventa) dias, contanto que as contas posteriores estejam quitadas, cujo objetivo é evitar que o consumidor que não recebeu a fatura correspondente ao corte ou que …

O assunto já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual reconheceu como constitucional a lei que proíbe o corte de energia durante a pandemia.

Pode cortar a luz por falta de pagamento

Após o atraso na conta, a empresa deve avisar o consumidor da inadimplência. Depois desse aviso, são contados 15 dias. A partir desse prazo, já pode ser feito o corte da luz. As distribuidoras de energia elétrica têm até 90 dias após o atraso para fazer o corte.A distribuidora de energia pode realizar o corte somente depois de encaminhar uma notificação escrita sobre o débito. Além disso, a entrega da fatura ao consumidor deve ser comprovada e o aviso de corte deve ser realizado ao menos 15 dias antes.Como mostramos acima, o consumidor só poderá ter a sua energia suspensa caso receba a notificação 15 dias antes do corte de luz, que deve ser feito dentro dos horários e dias permitidos: nunca às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado, e apenas entre 8h e 18h.

Segundo a Lei Federal 14.015, o corte de energia elétrica não pode acontecer na sexta-feira ou no final de semana. Também não é permitido cortar a luz por falta de pagamento em feriados ou dias que antecedem feriados.

Quando não pode cortar energia

Como mostramos acima, o consumidor só poderá ter a sua energia suspensa caso receba a notificação 15 dias antes do corte de luz, que deve ser feito dentro dos horários e dias permitidos: nunca às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado, e apenas entre 8h e 18h.Entretanto, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia. Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto.Se está suspenso e vc não tem autorização para religar vc comete o crime pois mesmo passando pelo relógio a operadora não autorizou o desligamento logo continua sendo furto. Se quiser fazer é problema seu.

Ao negociar o valor das contas de luz que estão com pagamento em aberto, os consumidores podem evitar o corte no fornecimento. Desde 2002 os consumidores podem aproveitar a chamada Tarifa Social. Com ela, famílias de baixa renda recebem descontos no valor da conta.

Além dos consumidores de baixa renda, outros clientes também não podem ter a energia elétrica cortada: Quem não esteja recebendo a fatura impressa; Quem mora em local onde não posto de arrecadação (lotéricas e instituições financeiras);

Serviços prestados de fornecimento de energia estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor . 3. A religação clandestina de energia que fora cortada por falta de pagamentos é ilegal e não enseja indenização por danos morais.

Qual o valor da multa se religar a luz

Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.Como mostramos acima, o consumidor só poderá ter a sua energia suspensa caso receba a notificação 15 dias antes do corte de luz, que deve ser feito dentro dos horários e dias permitidos: nunca às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado, e apenas entre 8h e 18h.Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.