Quando devo pagar ST? Verifique isto – Como saber se tenho que pagar ST


O recolhimento do ICMS ST deve ser realizado por aquele contribuinte que estiver caracterizado como responsável naquela situação de substituição, ou seja, pode ser o remetente ou o destinatário, conforme o caso.Os Estados estão autorizados a não aplicar o regime de substituição tributária nas operações destinadas aos seus territórios, quando realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto se o destinatário for varejista.

A substituição tributária, também conhecida como “ICMS-ST”, é o regime em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sob as operações de vendas de mercadorias ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte que não àquele responsável pela venda do produto.

De forma resumida, quando uma empresa responsável por ICMS-ST realiza operações de venda para outro estado, esse imposto será recolhido no estado de destino, mas o responsável por esse recolhimento é quem está realizando a venda.

O que acontece se não pagar ST

Trata-se de crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Ocorre o crime, quando o fornecedor da mercadoria, na condição de substituto tributário não recolhe aos cofres do governo estadual o ICMS retido a título de substituição tributária.Procure no Sintegra o CNPJ da pessoa. Se ela possuir IE, provavelmente ela é um contribuinte. Se não possuir, provavelmente ela é um contribuinte isento.Se ela não aparecer no Sintegra, pode ser que ela seja um não contribuinte. Se for uma pessoa física, provavelmente ela será um não contribuinte.Salvo melhor juízo, não há incidência de ICMS-ST em mercadorias para industrialização, nem para uso consumo.

  1. Base do ICMS Inter = (Valor do produto + Frete + Seguro + Outras Despesas Acessórias – Descontos)
  2. Valor do ICMS Inter = Base ICMS Inter * (Alíquota ICMS Inter / 100)
  3. Base do ICMS ST = (Valor do produto + Valor do IPI + Frete + Seguro + Outras Despesas Acessórias – Descontos) * (1+(%MVA / 100))

Sou MEI preciso pagar ST

Não. De acordo com o artigo 103, V da Resolução CGSN nº 140/2018 (1), durante a vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) não se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI) as atribuições da qualidade de substituto tributário.Quando não se aplica a Substituição Tributária do ICMS
Exemplo: Saída de fabricante de bebidas para outra indústria de bebidas. b) às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
São operações e prestações fora do campo da incidência do ICMS, conforme previsão constitucional, ou seja, é um tipo de não incidência prevista na Constituição Federal, que exclui do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços.

Quando não se aplica a Substituição Tributária do ICMS
Exemplo: Saída de fabricante de bebidas para outra indústria de bebidas. b) às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista.

Produtos sujeitos ao ICMS-ST

  • Cimento;
  • Combustíveis e lubrificantes;
  • Fumo;
  • Material elétrico;
  • Motocicletas e automóveis;
  • Refrigerantes, chope, cervejas, água e gelo;
  • Tintas e vernizes.

Produtos sujeitos ao ICMS-ST

  • Cimento;
  • Combustíveis e lubrificantes;
  • Fumo;
  • Material elétrico;
  • Motocicletas e automóveis;
  • Refrigerantes, chope, cervejas, água e gelo;
  • Tintas e vernizes.

Qual a finalidade da ST

A Substituição tributária tem como finalidade facilitar a fiscalização dos tributos “plurifásicos”, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.Vamos te explicar: o recolhimento do ICMS ST é a antecipação do ICMS que a empresa (comércio) do seu cliente pagaria ao vender aquela mercadoria ao consumidor final. Portanto, o pagamento do ICMS ST não é uma despesa para a empresa que recolhe.O que é a Substituição Tributária (ST)
Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelo governo brasileiro. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente.