Quem pode usar a arbitragem? Verifique isto – Quem pode utilizar dos benefícios da Lei da arbitragem

A Lei que regula o procedimento da arbitragem em nosso país é a Lei Federal nº 9.306/1996, que determina que qualquer pessoa capaz de contratar, poderá valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.Cabe ao juiz togado ou leigo encaminhar as partes para a conciliação, demonstrando-lhes que o litígio não constitui a melhor opção, mercê das vantagens que lhes advém da conciliação. Portanto, matéria submetida a esses Juizados poderá ser objeto de arbitragem, seguindo o procedimento traçado pelo citado diploma legal.

A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros.

1º da Lei de Arbitragem traz a autorização legal (incluída pela Lei Federal 13.129/2015), in verbis: “A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

Quais são os tipos de arbitragem

Existem dois tipos de Arbitragem, a institucional e a “ad hoc” ou avulsa. A primeira, quando as partes apontarem um organismo institucional que estabelecerá as regras que servirão de base ao julgamento do litígio.Assim, observa-se que não há na lei exigências mais específicas, além de que o árbitro deve ser independente e imparcial durante o processo. Ainda assim entende-se que deve ser uma pessoa que tenha competência para arbitrar no caso, sendo indicado que tenha algum conhecimento sobre o tema em disputa entre as partes.As partes envolvidas no conflito podem escolher os árbitros que irão atuar, de acordo com a natureza do processo. Esses árbitros especialistas estão presentes em todas as fases do processo arbitral, agilizando a resolução dos conflitos [2].

Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo …

Em qual possibilidade é possível usar a arbitragem no Brasil

Em primeiro lugar, a arbitragem é possível quando se trate sobre direitos patrimoniais disponíveis. E, por isso, não há obrigatoriedade de recorrer ao Judiciário, pois as partes podem renunciar ao direito patrimonial disponível e não necessitar de forma alguma do Judiciário para fazer isso.Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimentos ou suspeição dos juízes, aplicando-se lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de …A arbitragem deve ser estipulada entre as partes, e nunca poderá ser imposta à qualquer cidadão. A arbitragem pode ser utilizada em diversas áreas do Direito, facilitando a resolução de diversos tipos de conflitos.

O árbitro só julga quando indicado para decidir um caso específico. O juiz é um funcionário remunerado pelo Estado que julga assuntos variados e tem poder para fazer cumprir suas decisões.

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

QUEM PODE SER MEDIADOR OU ÁRBITRO Podem ser Mediadores ou Árbitros as pessoas que exerçam ou exerceram quaisquer profissões, independentemente de sua formação acadêmica, mas especialmente que detenham a confiança das partes e sejam por elas selecionados.

Quais são os requisitos para ser árbitro

Para se tornar árbitro de futebol profissional, é preciso ter Ensino Médio completo, ter capacidade de realizar atividades e exercícios de alto rendimento e não possuir restrições físicas e/ou cardiológicas. Além disso, é preciso fazer um curso de arbitragem.A arbitragem é, em resumo, uma forma de solucionar conflitos fora do Poder Judiciário. No entanto, as decisões emitidas por um ou mais árbitros possuem força de sentença judicial. Além disso, esse método de conciliação de conflitos ocorre de maneira informal e alternativa à jurisdição do Estado.O árbitro é a pessoa eleita pelas partes envolvidas no conflito (ou, se elas assim preferirem, pela câmara de arbitragem) para julgar a controvérsia. Em resumo, seu papel é o de juiz do processo de arbitragem – com a diferença de que ser árbitro é uma condição temporária, e não uma profissão, como a de juiz.